PL 653/2020: suspensão do ingresso de novos alunos no curso de Direito

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No último dia 17, o deputado federal Lincoln Portela (PL/MG) ofereceu o Projeto de Lei n. 653/2020, que tem por objetivo suspender o ingresso em cursos de graduação em Direito em instituições de ensino que não alcancem bom resultado no Exame de Ordem. Veja a redação:

Art. 1º Fica suspenso o processo seletivo para ingresso em curso de graduação em Direito em que, por dois anos consecutivos, entre seus egressos que se submeterem ao Exame da Ordem dos Advogados do Brasil no ano subsequente ao de conclusão de curso, pelo menos vinte por cento não obtiverem aprovação nesse exame.

Parágrafo único. A suspensão perde o efeito quando atingida a proporção de vinte por cento referida no caput.

Segundo o parlamentar, no XXIX Exame de Ordem, o percentual de aprovados foi inferior a 20% em quase a metade dos cursos de origem dos bacharéis. “Exatamente no Direito, primeiro e mais tradicional curso superior aberto no Brasil, há um intenso processo de aumento na oferta que não está sendo devidamente acompanhado pela manutenção de padrões desejáveis de qualidade”, justificou.

 

Por Leonardo Castro

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