Empresa simples de crédito: o que é?

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Oi, genteeeem! Tudo?

Faz tempo que não escrevo, maaaaas estou de volta com um conteúdo para vocês! Você sabe o que é empresa simples de crédito? Então fica aqui comigo, pois hoje vamos falar sobre ESC!

A lei

Em 25 abril de 2019 foi publicada a Lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). Além disso, também modificou com sua vigência a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), em que regulamenta a ESC e institui o Inova Simples (conteúdo que ficará para um próximo texto – prometo não demorar tanto dessa vez).

O que é Empresa Simples de Crédito (ESC)?

A ESC serve para realizar operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito para microempreendedores individuais [MEIs], microempresas [ME] e empresas de pequeno porte [EPP], que deve ser feito com seus próprios recursos.

Parece que a atual política governamental é de garantir a circularidade de recursos, mas facilitar que isso ocorra não só por meio de Bancos.

A área de atuação da ESC é exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes. No caso de ESC localizada no Distrito Federal se permite a sua atuação distrital e nos Municípios que o circundam.

Já se percebe uma diferenciação significativa em relação aos bancos, por exemplo!

A ESC pode adotar todas as formas empresariais?

Não!

A ESC, necessariamente, será uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada, sendo que nos casos de sociedade limitada e EIRELI ela deve ser constituída exclusivamente por pessoas naturais, que não terá como integrar outra ESC, sendo que seu objeto social deve ser apenas o de emprestar, financiar ou realizar descontos de títulos de crédito, não podendo suas operações ultrapassar o valor do capital realizado.

E como fica o nome empresarial?

Em relação ao nome empresarial, existe uma determinação legal de que deve ser seguido da expressão “Empresa Simples de Crédito”, não podendo conter a expressão “banco” ou outra que dê conta de atividades com este fim.

Como receita bruta anual, a ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP), que hoje é de R$ 4.800.000,00, conforme o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).

O interessante é que nas operações feitas pela ESC não há limitador de juros baseado na Lei da Usura e ela está sujeita ao regime da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação e Falência), até em razão do fato de ser constituída na forma empresarial.

Quanto à escrituração, deverá manter e observar as leis comerciais e fiscais, transmitindo a Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Já em relação ao recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, a ESC não poderá recolher impostos e contribuições de forma simplificada, conforme o art. 17 da Lei do Simples Nacional.

Já que estamos falando sobre ESC, aproveite e vá lá no nosso Canal do Youtube, conferir o vídeo sobre o assunto:

Gostaram?

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Beijos de luz!
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Por Equipe de Conteúdos CEISC

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