Saiba por que a questão de Constitucional deveria ter sido anulada

Após o resultado definitivo, é hora de ver quais as questões que foram anuladas no Exame de Ordem. Infelizmente, na edição do Exame XXX não tivemos nenhuma outra anulação (exceto aquelas feitas de ofício pela própria banca examinadora). Veja os preceitos jurídicos e razões para que a questão de Constitucional fosse anulada indiscutivelmente.

Os professores de Direito Constitucional (CAROLINE MÜLLER BITENCOURT, Pós-Doutora em Direito, JANRIÊ RODRIGUES RECK, Doutor em Direito) e Administrativo (FELIPE DALENOGARE ALVES, Doutorando em Direito) que abaixo subscrevem, ao mesmo tempo que parabenizam todos os aprovados, lamentam profundamente a decisão da FGV e da douta banca de elaboração da prova de 1ª Fase do XXIX Exame de Ordem Unificado da OAB, pela não anulação de questão afeta às nossas áreas de atuação, pelas razões que seguem.

A questão nº 12 da Prova Branca (equivalência: Tipo II – 15 / Tipo III – 11 / Tipo IV – 15) abordava a criação de uma empresa pública oriunda de um projeto de lei proposto por um deputado federal. Não obstante o vício de iniciativa, objeto não cobrado na questão, a banca trouxe e manteve como gabarito correto a alternativa “c”, expressada literalmente nos seguintes termos: “inconstitucional, pois a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária à segurança nacional ou caracterizado relevante interesse nacional” (grifamos).

Veja-se que a banca, ao elaborar a questão, não apenas substituiu as palavras “coletivo”, constante no art. 173 da CF/88 (Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei) (grifamos) por “nacional”, mas substituiu conceitos com bases totalmente diferentes.

Não se está a defender uma leitura textualista do dispositivo, afinal incorporamos em nossas formações os ensinamentos de Friedrich Müller, que ao abordar o método normativo-estruturante de interpretação, na obra “Métodos de Trabalho do Direito Constitucional”, traduzida do alemão por Peter Naumann, deixa claro que o texto é apenas a ponta de um iceberg que é a norma.

É nesse sentido que a inconformidade é ainda maior. Isso porque tanto do ponto de vista literal quanto estruturante repousa um peso semântico incomparável entre os conceitos de “interesse coletivo”, visado pelo constituinte, e “interesse nacional” utilizado pela banca.

O primeiro representa o interesse de uma coletividade, que não necessariamente será nacional, mas poderá ser local ou regional, ainda que para criação de uma empresa pública ou sociedade de economia mista federal. Como exemplo, há de se destacar a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A (Trensurb), sociedade de economia mista federal, autorizada pelo art. 5º da Lei nº 3115/57, cujo regulamento foi instituído pelo Decreto nº 84.640, de 17 de abril de 1980. O mesmo se pode dizer da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais S/A (CASEMG), atualmente em liquidação, também Sociedade de Economia Mista Federal, federalizada pelo Decreto n.º 3.599 de 12 de setembro de 2000.

Observe-se que ambas as sociedades de economia mista federais possuem atuação e objetiva atender especificamente o interesse de uma coletividade específica: a primeira busca atender a região metropolitana de Porto Alegre-RS; a segunda, o Estado de Minas Gerais, interesses que passam de longe de representar o “interesse nacional” apontado pela douta banca como sinônimos.

Há de se destacar, ainda, que por ser matéria de competência concorrente de cada ente federativo, ou seja, municipal, distrital, estadual ou federal, o interesse a ser demonstrado pelo deputado por ocasião da propositura (volta-se a se dizer que ele não possui competência de iniciativa para tal) se bastaria ao interesse “federal”, que é, do mesmo modo, diferente do interesse “nacional”. O primeiro se refere ao interesse de um ente federativo (União), o segundo se refere ao interesse de uma “nação”, que pressupõe o interesse conjunto dos demais entes que a constitui.

Por fim, diante da não anulação da questão e dos fundamentos expostos, os signatários manifestam publicamente o respeito por todos os cidadãos que prestaram o referido exame de ordem e que se depararam com a ausência de resposta correta a assinalar, corroborando o entendimento inicial, com o máximo respeito que se dispensa, de que a douta banca organizadora e, por conseguinte, a Ordem dos Advogados do Brasil, a quem compete nos termos legais defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, equivocaram-se ao não anular a referida questão.

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Maíra Martinez
Responsável pela coordenação dos projetos, cursos preparatórios e eventos relacionados aos cursos de 1ª Fase da OAB do CEISC. Editora e criadora de conteúdo web e inbound marketing.
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