Muitos candidatos têm dúvidas acerca de qual Vade Mecum devem adquirir para realização da prova da segunda fase em Penal. Nossa recomendação é sempre a seguinte: todos eles são bons, desde que sejam atualizados.

como saber se o meu Vade Mecum está atualizado?

Faz-se necessário entender que um Vade Mecum atualizado é aquele que contém as alterações de leis e as súmulas que serão cobradas em seu Exame, isto é, todas aquelas que foram publicadas até a data do edital. 
 
Assim, neste post iremos informar quais foram as atualizações recentes de legislação e de súmulas desde o XXIV Exame até a data da publicação do XXV Exame (23/01/2018), as quais você deve estar atento(a):
  • Lei nº 13.491/17

    Altera art. 9º do Código Penal Militar (modifica algumas competências).

  • Lei nº 13.497/17

    Altera a Lei dos Crimes Hediondos, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

  • Lei nº 13.505/17

    Acrescenta dispositivos à Lei Maria da Penha, para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

  • Lei nº 13.531/17

    Esta Lei altera o inciso III do parágrafo único do art. 163 e o § 6o do art. 180 do Código Penal, que tratam, respectivamente, do delito de dano e receptação referente a bens públicos.

  • Lei nº 13.603/18

    Altera a Lei nº 9.099/95, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.

  • Súmula 593 do STJ

    Prevê que o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

  • Súmula 599 do STJ

    Dispõe que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

  • Súmula 600 do STJ

    Determina que, para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Portanto, ao adquirir um Vade Mecum para a realização da sua prova, certifique-se que este contém as atualizações acima mencionadas! Isso fará com que você se sinta mais seguro(a) em relação ao seu código!

Gostou das dicas que trouxemos sobre a compra do seu Vade Mecum?

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Responsável pela coordenação dos projetos, cursos preparatórios e eventos relacionados aos cursos de 1ª Fase da OAB do CEISC. Editora e criadora de conteúdo web e inbound marketing.