A Lei n. 13775, de 20 de dezembro de 2018, com vacatio legis de 120 dias, contados da publicação do dia 21 de dezembro de 2018, dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural, além de alterar a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e dar outras providências.

Regulamentar a duplicata-escritural, entendida como a que será feita por meio eletrônico, era a espera do ano [de 2018, afirma-se] para Empresarial [não tanto quanto o Código Comercial – brincadeirinha]!

O conceito de Vivante acerca dos títulos de crédito está ligado aos princípios que norteiam o tema: cartularidade, literalidade, autonomia e abstração.

A cartularidade trata da exigência material do título e que se torna documento necessário para cobrança do crédito, pelo menos como regra, eis que a duplicata permite cobrança sem o título, desde que haja protesto por indicação.

O princípio da literalidade, determina que só valerá o que estiver expresso no título. Como exceção, também se tem a duplicata, que prevê no artigo 9°, §1°, da Lei n° 5.474/68: “a prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata”.

A desvinculação da relação que originou o título é possível em razão do princípio da Autonomia, pois o que circula é o título de crédito e não o direito abstrato contido nele.

Por fim, a Abstração trata da separação da causa ao título por ela originado.

A duplicata-escritural passa a ser o ‘mas’ que faltava para o princípio da cartularidade em matéria cambiária. Lembram que comento sempre que em títulos de crédito temos um ‘mas’ ou um ‘porém’. Pois bem! Agora passaremos a ter com a implementação do referido título.

No artigo 2º da ‘Lei da Duplicata Virtual’ [LDV], inicialmente mencionada, a duplicata virtual passa a ter menção como título executivo extrajudicial [art. 7º da LDV], que pode ser cobrado na forma do art. 15 da Lei das Duplicatas.

A Lei também passa a regulamentar o sistema que será responsável por tal ato e que deve dar conta de: apresentar, aceitar, devolver e formalizar a prova do pagamento; permitir o controle e transferência da titularidade; a prática de atos cambiais sob a forma escritural, tais como endosso e aval; a inclusão de indicações, informações ou de declarações referentes à operação com base na qual a duplicata foi emitida ou ao próprio título; e a inclusão de informações a respeito de ônus e gravames constituídos sobre as duplicatas.

A LDV altera, ainda, o artigo 8º da Lei de Protesto e inclui o artigo 41-A na referida legislação.

Além disso, determina a aplicação subsidiária da Lei das Duplicatas [Lei 5478/68].

Outros detalhes e que serão tratados em outro texto, podem ser vistos na LDV, mas como ainda teremos tempo, porque essa legislação não será aplicada ao Edital do Exame de Ordem XXVIII, certamente verificaremos tais apontamentos em breve.

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Maíra Martinez
Responsável pela coordenação dos projetos, cursos preparatórios e eventos relacionados aos cursos de 1ª Fase da OAB do CEISC. Editora e criadora de conteúdo web e inbound marketing.
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