Fim do exame de ordem? Entenda o decreto do presidente Jair Bolsonaro

Chegamos ao fim do exame de ordem? É verdade que agora os bacharéis de direito não precisarão realizar o exame de ordem e poderão se registrar diretamente no Ministério da Economia para exercer a advocacia?

Nesta postagem, a professora Franciele Kühl e o professor Felipe Dalenogare explicam que é mentira e tiram todas as dúvidas sobre o fim do exame de ordem. Você sabia que se isso fosse verdade, desde de 2016 não haveria mais a necessidade de realização da prova do OAB exercer a profissão de advogado? Entenda melhor a situação:

O que precisa ser feito para que ocorra o fim do Exame de Ordem?

Inicialmente, haverá a necessidade de lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, não sendo possível, assim, o seu término por meio de decreto, tendo em vista que seria inconstitucional, em razão da divisão de poderes estabelecida pela própria Constituição Federal!

Ainda, segundo o artigo 1º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), é atividade privativa da advocacia:

I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;        

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Além disso, o artigo 44, do Estatuto da OAB traz a finalidade:

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

E em seu artigo 8º, inciso IV, traz a necessidade de aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado:

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

[…]

IV – aprovação em Exame de Ordem;

[…]

Ainda, os “boatos” são de que o Decreto n. 9.745, de 08 de abril de 2019, que traz entre seus assuntos a regulação profissional, estaria criando um “conselho paralelo” ou “secretaria que expedirá habilitação dos profissionais”, ligado ao Ministério da Economia, no qual poderiam se inscrever bacharéis de direitos e exercer a advocacia, sem estar inscrito na OAB, assim, sem ter que se submeter ao Exame de Ordem para exercer a profissão, bastando o registro no Ministério da Economia, o que já sabemos que é mentira.

E o decreto do presidente Bolsonaro?

Ao Presidente da República compete a regulamentação, através do Decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, ou seja, distribuição de atividades dentro dos Ministérios (art. 84, inciso XV, da CF)! O Presidente da República não tem competência para suprimir competência de Conselho de classe.

Por fim, a argumentação de que o artigo 80, inciso XV do referido decreto (n. 9.745/2019) autoriza o registro profissional ao advogado no Ministério da Economia, cai por água baixa (também) quando analisado junto com o Decreto n. 8.894, de 03 de novembro de 2016 (já revogado), onde A MESMA REDAÇÃO do referido artigo encontrava-se no decreto que regulamentava o Ministério do Trabalho (art. 14, inciso III), ou seja, o Presidente da República só alterou a competência entre os Ministérios para: orientar, coordenar e controlar ações, projetos e atividade relativos à identificação do trabalhador e ao registro profissional.

Isto é, regulamentar o funcionamento das atividades internas de um órgão federal, neste caso, o Ministério da Economia, através de orientação, coordenação e controle de ações, projetos e atividades que sejam relativas a identificação do trabalho e ao registro do mesmo.

Concluindo, se fosse verdade o boato, o Ministério do Trabalho, lá em 2016 já teria tido competência para registrar advogados!

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Professora de Processo Civil e Processo Administrativo na Faculdade Dom Alberto e na CEISC. Pesquisadora na área de Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Coordenadora do Grupo de Estudo Constituição, Democracia e Políticas Públicas da IES Dom Alberto. Coordenadora de projetos, eventos e cursos de 2ª Fase da CEISC. Consultora Jurídica.