Notícias OAB: aqui você fica por dentro de todas as novidades do mundo jurídico. Todas novidades da banca FGV, mudanças nas bancas das principais provas jurídicas, novas súmulas e leis e, também, mudanças nas leis, você encontra aqui no Notícias OAB. Fique por dentro das questões polêmicas da FGV. Por isso, acompanhe a sessão Notícias e esteja atualizado sobre os principais editais e datas de provas do país. Entenda também sobre como interpor recursos e assuntos mais cobrados são algumas das orientações que os leitores do OAB na Veia têm. Você não pode deixar de nos acompanhar!

Além disso, o Blog OAB na Veia oferece conteúdos gratuitos para você aprovar na OAB. Com conteúdos para a 1ª e a 2ª Fases, você encontra dicas e explicações sobre o que fazer para alcançar seus objetivos na prova. Como as dicas de estudos, que irão ensinar você a se organizar para estudar, driblar o nervosismo e como aplicar novas metodologias. Além disso, as análises dos editais explicam que forma a banca cobra os conteúdos na prova e, também, as principais datas do Exame. Assuntos mais cobrados e por onde começar a estudar são algumas das orientações que os leitores do OAB na Veia têm. Por isso, você não pode deixar de nos acompanhar!

A saúde mental tem cor: é amarela

Colocar a saúde mental em pauta, além de necessário, é questão de segurança pública. Segundo estudos, a depressão será a doença mais incapacitante até 2020 e um a cada dois universitários, a nível mundial, lida com transtornos psíquicos. É preciso esclarecer, estimular a conversa e abrir espaço para campanhas como a do Setembro Amarelo. O primeiro passo é a educação a partir da conscientização.

Publicada Lei 13.875/19 que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 23, a lei 13.875/19. A norma altera o Estatuto da Advocacia e da OAB e reduz de cinco para três anos o tempo de exercício profissional necessário para que advogados se candidatem ao cargo de conselheiro seccional da OAB.

O texto altera o parágrafo 2º do artigo 63 da lei 8.906/19 e também diminui, para três anos, o tempo de exercício profissional necessário para os candidatos aos conselhos das subseções.

Importante:

Para os demais cargos, no entanto, a norma mantém o tempo mínimo de cinco anos de exercício profissional para a candidatura.

A nova lei também mantém outros requisitos para candidaturas já previstos no dispositivo do Estatuto, tais como: a comprovação de situação regular perante a OAB, a não ocupação de cargo exonerável ad nutum e a não condenação por infração disciplinar – salvo reabilitação.

A lei:

LEI Nº 13.875, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 63. (…)

§ 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro

Texto do Professor Leonardo Fetter

Fim do exame de ordem? Entenda o decreto do presidente Jair Bolsonaro

Chegamos ao fim do exame de ordem? É verdade que agora os bacharéis de direito não precisarão realizar o exame de ordem e poderão se registrar diretamente no Ministério da Economia para exercer a advocacia?

Nesta postagem, a professora Franciele Kühl e o professor Felipe Dalenogare explicam que é mentira e tiram todas as dúvidas sobre o fim do exame de ordem. Você sabia que se isso fosse verdade, desde de 2016 não haveria mais a necessidade de realização da prova do OAB exercer a profissão de advogado? Entenda melhor a situação:

O que precisa ser feito para que ocorra o fim do Exame de Ordem?

Inicialmente, haverá a necessidade de lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, não sendo possível, assim, o seu término por meio de decreto, tendo em vista que seria inconstitucional, em razão da divisão de poderes estabelecida pela própria Constituição Federal!

Ainda, segundo o artigo 1º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), é atividade privativa da advocacia:

I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;        

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Além disso, o artigo 44, do Estatuto da OAB traz a finalidade:

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

E em seu artigo 8º, inciso IV, traz a necessidade de aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado:

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

[…]

IV – aprovação em Exame de Ordem;

[…]

Ainda, os “boatos” são de que o Decreto n. 9.745, de 08 de abril de 2019, que traz entre seus assuntos a regulação profissional, estaria criando um “conselho paralelo” ou “secretaria que expedirá habilitação dos profissionais”, ligado ao Ministério da Economia, no qual poderiam se inscrever bacharéis de direitos e exercer a advocacia, sem estar inscrito na OAB, assim, sem ter que se submeter ao Exame de Ordem para exercer a profissão, bastando o registro no Ministério da Economia, o que já sabemos que é mentira.

E o decreto do presidente Bolsonaro?

Ao Presidente da República compete a regulamentação, através do Decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, ou seja, distribuição de atividades dentro dos Ministérios (art. 84, inciso XV, da CF)! O Presidente da República não tem competência para suprimir competência de Conselho de classe.

Por fim, a argumentação de que o artigo 80, inciso XV do referido decreto (n. 9.745/2019) autoriza o registro profissional ao advogado no Ministério da Economia, cai por água baixa (também) quando analisado junto com o Decreto n. 8.894, de 03 de novembro de 2016 (já revogado), onde A MESMA REDAÇÃO do referido artigo encontrava-se no decreto que regulamentava o Ministério do Trabalho (art. 14, inciso III), ou seja, o Presidente da República só alterou a competência entre os Ministérios para: orientar, coordenar e controlar ações, projetos e atividade relativos à identificação do trabalhador e ao registro profissional.

Isto é, regulamentar o funcionamento das atividades internas de um órgão federal, neste caso, o Ministério da Economia, através de orientação, coordenação e controle de ações, projetos e atividades que sejam relativas a identificação do trabalho e ao registro do mesmo.

Concluindo, se fosse verdade o boato, o Ministério do Trabalho, lá em 2016 já teria tido competência para registrar advogados!

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Saiba agora mesmo sobre as datas do calendário OAB 2019

E aí, se divertiu nas festas de fim de ano? Que ótimo! Mas já está na hora de retomar com sangue nos olhos a rotina de estudos, hein? Afinal, logo os editais dos exames da ordem XVIII, XIX e XXX estarão valendo. Para dar aquele gás de novo, que tal conferir uma previsão do calendário OAB 2019?

Com as datas de inscrição e das provas marcadas no seu calendário de mesa, provavelmente a ansiedade vai bater forte e você voltará correndo para os livros. Então, acompanhe a leitura e planeje-se!

Como funciona o cronograma da OAB?

Como você bem sabe, a OAB realiza 3 certames anuais para aprovar — ou reprovar — os estudantes de Direito que sonham em exercer a almejada carreira de advogado. Normalmente, os editais de cada um são publicados em janeiro, maio e setembro.

Cada exame é composto por 2 fases, com intervalo de 1 a 2 meses entre elas. A primeira tem 80 questões de múltipla escolha e o candidato deve acertar pelo menos metade da prova, então, não vai deixar para chutar, viu? Já a segunda traz 4 questões dissertativas e uma proposta de redação de área profissional.

Cada fase tem a duração de 5 horas — incluindo o tempo necessário para passar as alternativas para a folha de respostas. Uma dica de ouro: leia o edital de cabo a rabo quando for publicado. Ele contém todas as datas oficiais, os conteúdos programáticos das provas e os critérios de correção.

Qual é o calendário oficial da OAB 2019?

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou o calendário oficial do ano de 2019 da OAB, confira as principais datas: 

Exame XXVIII

  • Publicação do edital e abertura de inscrições: 24/01/2019
  • Período de inscrições: 24/01/2019 a 01/02/2019
  • 1ª fase do exame: 17/03/2019
  • 2ª fase do exame: 05/05/2019

Exame XXIX 

  • Publicação do edital e abertura de inscrições: 03/05/2019
  • Período de inscrições: 03/05/2019 a 11/05/2019
  • 1ª fase do exame: 30/06/2019
  • 2ª fase do exame: 18/08/2019

Exame XXX

  • Publicação do edital e abertura de inscrições: 22/08/2019
  • Período de inscrições: 23/08/2019 a 01/09/2019
  • 1ª fase do exame: 20/10/2019
  • 2ª fase do exame: 01/12/2019

O gabarito oficial e os resultados do exame são divulgados conforme as datas descritas em cada edital. Pelo histórico da FGV, atrasos na programação são muito incomuns, a banca obedece sempre as datas estipuladas em editais. Agora, lembre-se de se planejar com muita antecedência!

Deixar para estudar poucas semanas antes da prova definitivamente não é uma opção, pois a carga de conteúdo é enorme. Fique de olho no nosso calendário OAB 2019. Mesmo se for prestar o último certame do ano, afunde a cara nos livros desde já.

Agora, conte para a gente: como está sendo a sua rotina de estudos? Deixe um comentário com uma dica fera!

Títulos de Crédito na OAB: preciso me preocupar?

 

O que tratar acerca de títulos de crédito versus concursos e exame de ordem?!

Grande parte dos examinandos consideram este conteúdo um dos piores do Direito Empresarial [quando não culpam o próprio Direito Empresarial pela complexidade dos institutos cambiários].

Pois bem! E agora?

Primeiro passo – compreender que temos títulos de crédito variados, mas seguindo uma classificação doutrinária, quatro deles são considerados títulos de crédito próprios: letra de câmbio, duplicata, nota promissória e cheque [aqueles que estão no art. 784, inc. I, do CPC].

A letra de câmbio, a duplicata e o cheque, são títulos com ordem de pagamento, sendo que figuram três pessoas na relação jurídica [sacador, sacado e beneficiário]. Diferente deles, está a nota promissória, em que apenas temos duas pessoas, eis que é promessa de pagamento.

Segundo momento, quando fores responder uma questão do tema de cambiário, perceber se a pergunta trata dos institutos cambiários [endosso, aval, aceite] ou se de matéria específica dos títulos. Afinal, cada título mencionado tem tutela própria [LUG, Lei do Cheque e Lei das Duplicatas] e por mais que conheça, deve ter humildade suficiente para reconhecer que cada um deles tem ‘mas’ [mãããs, como eu falo] ou ‘porém’ que tiram o sono de muita ‘gente grande’ que estuda.

Por endosso, temos o ato de garantir e transferir um título de crédito [guardem isso, É MEIO DE TRANSFERÊNCIA E GARANTIA – coloca isso num post it]. O aval é similar à fiança, mas uma garantia específica de títulos de crédito. E o aceite somente vai existir naqueles títulos de crédito que dependemos de um aceite do sacado para pagamento [letra de câmbio e duplicata].

Passado esse momento, vamos ao primeiro ‘mas’ de cambiário, o endosso deve ser feito no verso do título, ‘mãããs’ pode ser dado no anverso, desde que indique que se trata de endosso. Existe um ponto do endosso que não comporta exceções: O ENDOSSO NÃO PODE SER PARCIAL e NÃO HÁ LIMITES PARA ENDOSSOS.

Acho que pra começarmos o assunto, é o suficiente… Seguimos, porque recém começamos!

Mais dicas para tornar Empresarial mais Leve? Acompanhe o nosso quadro no Youtube e me siga nas redes sociais!

Beijos de luz!