Empresarial inicia 2019 com modificações legislativas

Pessoal! Direito empresarial não é um Ramo que modifica muito (basta analisar a idade do Código Comercial – nosso idoso de 1850), mas tem passado por modificações.

Após a Lei das duplicatas eletrônicas (próximo assunto a ser tratado, mas que não interfere no Exame XXVIII), tivemos mais uma alteração e que já estará no Exame XXVIII (tendo em vista que já está em vigor).

Acho que agora o nosso Código sai do Congresso Nacional (palpite!) (felicidade da professora aqui!).

Com texto publicado em 04 de janeiro de 2019 e sem vacatio legis, entrou em vigor hoje as alterações dos dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que modificam o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas, previstas na Lei nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019.

Assim, o quórum previsto no artigo 1.063, § 1º, do Código Civil e que trata da destituição de administrador sócio com indicação no contrato social, em sociedade limitada, e que tinha como quórum a necessidade de consentimento de 2/3, teve o quórum alterado para a aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, desde que não haja disposição divergente.

Em relação ao artigo 1.076, o caput também sofreu alteração e a ressalva passa a ser apenas em relação ao artigo 1.061, retirando o artigo 1.063, § 1º, do artigo.

Também sofre alteração, o parágrafo único do artigo 1.085 do Código Civil, que trata da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários. A alteração excepciona os casos em que a sociedade possui apenas dois sócios, determinando que nos demais casos a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa, texto que já estava no artigo.

De modo esquematizado, as alterações ficaram assim:

É genteeem, 2019 será o ano de Direito Empresarial, pelo jeito! Mais novidades e dicas no Instagram e no Facebook.

Comments

comments

Maíra Martinez
Responsável pela coordenação dos projetos, cursos preparatórios e eventos relacionados aos cursos de 1ª Fase da OAB do CEISC. Editora e criadora de conteúdo web e inbound marketing.
Maíra Martinez on InstagramMaíra Martinez on LinkedinMaíra Martinez on Youtube