Bueno, bueno, bueno!

Tivemos significativas mudanças no mundo jurídico nos últimos dias. Além de novas leis, novas súmulas foram aprovadas pelo STJ. Os nossos professores especialistas de cada área comentaram estas novidades:

Súmulas de Direito Tributário – Comentários do professor Guilherme Pedrozo

Súmula 622: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.”

Comentário do professor: A presente súmula leciona sobre questão que doutrinariamente já tratava-se de tema pacificado. Inicialmente cai ao lanço dizer que a constituição do crédito ocorrerá através do lançamento, e, quando da notificação do contribuinte referente o auto de infração, ocorre a suspensão do prazo decadencial. Considerando a improcedência de eventual recurso administrativo e/ou esgotado o prazo para que ele seja interposto, terá o contribuinte prazo para realizar o pagamento. Esgotado o prazo de pagamento do crédito devido, ocorrerá a constituição em definitivo, abrindo-se a contagem do prazo quinquenal de 5 anos para que ocorra a exigência (prescrição na forma do artigo 174 do CTN) do débito tributário.

Súmula 625: “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.”

Comentário do professor: Tal compreensão sumular parte do seguinte pressuposto: ocorrendo o pagamento indevido poderá o contribuinte requerer a restituição, até com a finalidade de evitar enriquecimento ilícito do fisco, seja na esfera administrativa ou judicial. Logo acaso o contribuinte opte pela esfera administrativa, o prazo para ação de restituição não é interrompido, contando-se igualmente 5 anos da extinção do crédito (pagamento indevido) para o ajuizamento da ação de repetição, independentemente do pedido administrativo. Entretanto é importante salientar que, se acaso houver indeferimento administrativo da restituição e/ou compensação, poderá o contribuinte, mesmo se ultrapassados os 5 anos do pagamento, propor ação anulatória de decisão administrativa na forma do artigo 169 do CTN.

Súmula 626: “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.”

Comentário do professor: O presente conteúdo sumular trás compreensão que a muito tempo já era repassado pela jurisprudência e doutrina. Aliás, é importante salientar que a doutrina a muitos anos já apresenta tal compreensão. Logo, nos termos da presente súmula, o STJ deixa claro que haverá a incidência de IPTU mesmo naquelas áreas em que não existam as melhorias do artigo 32, §1º do CTN, desde que a lei municipal considere como urbanizáveis ou de expansão urbana, os imóveis destinados para habitação, indústria ou comércio, situados em loteamentos aprovados pelos órgãos competentes.

Súmula 627: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.

Comentário do professor: A súmula 627 do STJ trás entendimento que já era reiterado pelo próprio STJ. Ocorre que na forma do artigo 30 da Lei 9.250/95 para que fosse novamente concedida isenção (referente os casos previstos no artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88) já reconhecida anteriormente, era necessário nova comprovação da enfermidade, devidamente atestada por novo laudo pericial médico. Entretanto, ao viés da Corte Superior, respaldado agora pela súmula, uma vez concedida a isenção tributária para os portadores de moléstica grave, o simples fato da junta médica constatar ausência de sintomas, não retira do enfermo (revoga) o direito da isenção concedida anteriormente, bem como faz-se desnecessário a apresentação de novas demonstrações de enfermidade e/ou efeitos decorrentes da doença.

Súmulas de Direito Ambiental – Comentários da professora Veridiana Rehbein

Súmula 618 – A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (Súmula 618, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018)

Comentário da professora: A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva e fundamentada na teoria do risco integral. Mesmo antes da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil – que contém disposição específica sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova – a jurisprudência já admitia a inversão em favor do autor da ação de responsabilidade civil por dano ambiental, fundamentada no princípio da precaução.

Súmula 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”

Comentário da professora: As obrigações ambientais ostentam caráter propter rem, isto é, aderem ao bem e não a seu eventual titular. A jurisprudência já reconhecia a irrelevância da identidade do dono – ontem, hoje ou amanhã -, exceto para fins de imposição de sanção administrativa e penal. “Ao adquirir a área, o novo proprietário assume o ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento” ((REsp 926.750/MG).

Súmula 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.”

Comentário da professora: O §1º, do art. 14, da Lei 6.938/1981, dispõe que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

A jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da reparação integral do dano, já era no sentido de que em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, sendo que tal cumulação não é obrigatória, e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada.

Segundo o STJ, na interpretação do art. 3º da Lei 7.347/85 (“a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”), a conjunção “ou” deve ser considerada com o sentido de adição (permitindo, com a cumulação dos pedidos, a tutela integral do meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins).

Súmula de Direito Civil e Direito de Transição:

Súmula 624: “É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002.”

Comentário da professora: A Lei nº 10.559/2002, que trata do regime do anistiado político, determina que o anistiado tem direito à reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada (art. 1º); e que a reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral (art. 4º).

Ocorre que o artigo 16 dispõe que os direitos expressos na Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável. Tal dispositivo gerou a dúvida sobre a possibilidade de cumulação com compensação por danos morais.

O entendimento consolidado no STJ, contudo, foi no sentido de que mesmo que realizada administrativamente a reparação econômica de que trata a Lei n. 10.559/02, inexistirá óbice para que o anistiado político, com base nos mesmos fatos, possa alcançar, também na esfera judicial, a condenação da União ao ressarcimento por danos morais.

Súmula de Direito Administrativo – Comentário do professor Felipe Dalenogare

Súmula 628: “A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.”

Comentário do professor: A súmula 628 consubstanciou o entendimento já consolidado no STJ, acerca da possibilidade do ingresso da autoridade coatora correta no Mandado de Segurança, quando a autoridade coatora indicada na Petição Inicial esteja cumprindo determinação de autoridade superior ou não tenha poderes para editar, modificar ou extinguir o ato coator. Decorre do princípio da hierarquia. Assim, o juízo não extinguirá o MS, mas determinará a emenda da inicial para que conste a autoridade correta. A súmula, todavia, manifesta três requisitos: 1º) o vínculo hierárquico entre a autoridade encampada e a encampante; 2º)  que o ingresso do encampante não desloque a competência para o processamento e julgamento do MS (caso a autoridade encampante possua prerrogativa de foro). e 3º) que as informações prestadas pela autoridade encampada sobre o mérito do MS tenham sido suficientemente prestadas. É uma excelente súmula para o XXVIII Exame!!! Bons Estudos!!!

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Maíra Martinez
Responsável pela coordenação dos projetos, cursos preparatórios e eventos relacionados aos cursos de 1ª Fase da OAB do CEISC. Editora e criadora de conteúdo web e inbound marketing.
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