O Exame de Ordem XXV foi uma prova mediana, com suas peculiaridades e dificuldades em determinados pontos. Diz aí para nós nos comentários, o que você achou da prova!?

Para você que está no aguardo do resultado, o blog em parceria com CEISC vai compilar nesta postagem os recursos.

Lembrando que você deve estar atendo as datas importantes, para saber mais acesse: XXV Exame de Ordem: Datas Importantes

  • Prazo

    O examinando que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva
    poderá fazê-lo, das 12h do dia 24 de abril de 2018 às 12h do dia 27 de abril de 2018, observado o
    horário oficial de Brasília/DF.

  • Resultado Final

    O resultado definitivo da prova objetiva, após a apreciação dos recursos, será divulgado na data provável de 08 de maio de 2018.

  • Como funciona?

    Para interposição do recurso o candidato deve acessar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, e seguir as instruções ali contidas, sob pena de não conhecimento do recurso. Após a interposição o examinando recebe um número de protocolo, este número de protocolo confirma a interposição do recurso.

    IMPORTANTE: O edital veda ao candidato qualquer forma de identificação, portanto no momento de redigir o recurso o candidato deve evitar qualquer forma de identificação sob pena de indeferimento sumário.
    Outrossim, para cada questão objetiva o candidato tem um limite de 5.000 (cinco mil) caracteres. O examinando deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
    Por fim, os candidatos devem evitar copiar recursos prontos, uma vez que os recursos idênticos serão sumariamente indeferidos.

Dúvidas Frequentes

  • Existe a possibilidade de anulações?

Falar sobre anulações é sempre algo delicado, a FGV é muito imprevisível quanto a análise de recursos. Acreditamos que os alunos que estão entre 38 e 39 acertos sempre podem aguardar mais esperançosos por eventuais anulações. Entretanto, sempre é bom aguardar com os pés no chão, sabendo que a boa notícia pode não chegar.

Pelo histórico que a FGV vem demonstrando é muito difícil que as anulações se concretizem. Porém, nossa Equipe de professores sempre irá interpôr os recursos pertinentes na tentativa de auxilá-los.

  •  Se a banca anular uma questão que acertei poderei ser beneficiado ou prejudicado?

Não, no caso de anulação de uma questão que você tenha acertado sua pontuação permanecerá a mesma.

  • Existe a possibilidade de retificação de gabarito?

Diferente da anulação, a retificação de gabarito apenas altera a alternativa correta. Neste momento, é improvável que a FGV realize retificações, normalmente estas retificações ocorrem logo após a divulgação do gabarito.

  • Para receber uma pontuação de eventual anulação preciso recorrer?

O item 5.9.1 do edital deixa bem claro: “No caso de anulaåA7ão de qu�stão integrante da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os examinandos indistintamente, inclusive aos que não tenham interposto recurso.” Portanto, não é necessário que voc%�3� recorr�%�1 para receber eventual pontuação.

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Considerações sobre a questão de Direito do Consumidor – Exame XXV

Prof. Veridiana RehbeinCEISC

Na questão de Direito do Consumidor no EOAB XXV, sobre tratamento capilar, a FGV pontuou como correta, no gabarito preliminar, a alternativa “A”, que considera o ocorrido um FATO DE SERVIÇO, o que geraria uma responsabilidade solidária entre o fabricante do produto e o fornecedor do serviço.
Inicialmente cabe destacar que se o produto provocou danos ao cabelo, ocorreu violação a um dever de segurança (fato), o que exclui a alternativa que considera uma situação de mero vício. Também há que se afastar a alternativa que menciona a responsabilidade subjetiva, pois a responsabilidade das pessoas jurídicas fornecedoras de produtos e serviços é objetiva.
Ocorre que o enunciado não afirma a ocorrência de um defeito na prestação do serviço. Pelo contrário, menciona defeito de informação (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos) no PRODUTO: “o funcionário que a havia atendido informou-lhe que poderia ter ocorrido reação química com outro produto utilizado por Eloá anteriormente ao tratamento, levando aos efeitos descritos pela consumidora, embora o produto da marca Ops não apontasse contraindicações”.
A responsabilidade por fato de produto é apenas do fabricante, conforme afirma o art. 12. Para que o fornecedor de serviços responda, há que se evidenciar nexo de causalidade com a sua conduta.
A única informação do enunciado que poderia sugerir a responsabilidade do fornecedor de serviços é aquela que afirma que o profissional “propôs” a aplicação de determinado produto. Contudo, o fato de o profissional ter “sugerido” um determinado produto, considerando que é de uma “marca mundialmente conhecida” não é suficiente para configurar defeito na prestação do serviço. Os fabricantes dos produtos devem atender ao princípio da confiança, ou seja, os ‘lançamentos”, “inovações”, “amostragens iniciais” devem, igualmente, atender ao dever de segurança. O profissional não tinha o dever de “desconfiar da segurança” de um produto e não oferecê-lo à consumidora só porque se tratava de um lançamento.
Para configurar a responsabilidade do profissional o enunciado deveria demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o dano da consumidora, como equívocos na aplicação, escolha inadequada para o tipo de cabelo da consumidora ou manipulação inadequada (AREsp 864495).
As informações contidas no enunciado não evidenciam defeito na prestação de serviço, requisito para a incidência da responsabilidade solidária.
Assim, entendo que a questão tem vício de formulação, o que deve acarretar a sua anulação, atribuindo-se a pontuação a todos os candidatos.

Recurso: Questão 77 (Prova Branca)

Considerações sobre a questão de Processo do Trabalho – Exame XXV

Profa. Cleize (Processo do Trabalho) e Profa. Grace (Direito Empresarial)CEISC

Na nossa opinião a questão pode ser anulada pelas seguintes razões:
Incialmente, deve ser observado que, para a resposta da questão era necessário ter conhecimento de processo do trabalho e de direito empresarial. A resposta da questão seria fundamentada pelo art. 6º da Lei 11.101/05. Assim:
a) Pela lógica do caput, todas as ações e execuções devem ser suspensas em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial:
Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
E, nesse sentido inclusive houve recente manifestação do STJ, a exemplo: O vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento. As decisões atenderam a pedidos de liminares em conflitos de competência. As empresas alegam que, conforme a legislação vigente, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre questões que tratem sobre bens, interesses e negócios das empresas em recuperação, inclusive as demandas existentes na Justiça do Trabalho. As decisões liminares tiveram como base as disposições trazidas pelos artigos 6º e 47 da Lei 11.101/05, que objetivam possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro, “favorecendo, dentro do possível, a sua preservação”. “Por esse motivo, necessário observar, quanto à execução do passivo da sociedade em recuperação judicial, o plano aprovado pelo Juízo Empresarial”, ressaltou o ministro Humberto Martins. (http://www.stj.jus.br/…/Determinada-suspens%C3%A3o-de-a%C3%…)
b) Assim, como a alternativa apontada pela banca limita indistintamente a suspensão para a fase de execução, entende-se que ela não está correta.
C) A sociedade empresária está equivocada, pois a suspensão da reclamação trabalhista somente ocorreria na fase executória, o que não é o caso.
Na verdade, as ações também podem ser suspensas, desde que nelas estejam sendo feitos atos de constrição de bens da empresa em recuperação judicial.
Acredita-se que a banca utilizou a lógica do §1º, pois pelo enunciado não há atos que comprometem o patrimônio da empresa em recuperação judicial, naquele momento, mas tão somente de apuração do respectivo valor.
§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
E, para a apuração, há entendimento sobre a possibilidade do seu prosseguimento. Nesse sentido: “O processo trabalhista não se suspende com a decretação da falência, mas, de acordo com o entendimento acima, após a liquidação, a execução do crédito deve ser processada no juízo universal. (…) Nesse sentido, os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, além de excepcionarem as ações de natureza trabalhista da suspensão decorrente da decretação da falência, determinam o seu prosseguimento na Justiça do Trabalho até a liquidação do crédito trabalhista (art. 76 da Lei 11.101/06).” (GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA, 2018, P. 923)
Ademais: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “DEMANDA ILÍQUIDA”. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO
AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. […]
3. A ação na qual se busca indenização por danos morais – caso dos autos – é tida por “demanda ilíquida”, pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto.
4. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005.[…]
8. Recurso especial provido.
(REsp 1.447.918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 16/5/2016)

Mas, como dito, a redação do enunciado e da alternativa apontada como correta não conduz a essa lógica, pois remete a possibilidade de suspensão tão somente para a fase de execução, indistintamente, sem trazer nenhuma informação sobre a possibilidade em caso de atos de constrição.
Assim, temos que aguardar eventual anulação espontânea pela banca, e caso isso não ocorra, entendemos pela possibilidade de recurso, pelas razões apresentadas.

Recurso: Questão 01 (Prova Branca)

Considerações sobre a questão de Ética – Exame XXV

Profa. Leonardo Fetter (Ética)  – CEISC

Nesta questão, ligada a processo disciplinar, a informação exigida dizia respeito a dois aspectos.

Primeiro – algo que se insiste muito: é possível iniciar um processo disciplinar mediante representação (SIM, sem dúvida); e esta representação não pode ser anônima.

Por segundo, existia mais uma exigência: identificar a quem deveria ser endereçada a representação.

Perceba-se, a respeito, as regras do Estatuto.

No artigo 70 existe a previsão de quem tem competência para punir o advogado – o Conselho Seccional (salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal).

No mesmo artigo, mais precisamente no parágrafo único, consta a previsão de que o TED tem a competência para julgar:

“Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

§ 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.”

E, adiante:

No artigo 61, existem as atribuições da Subseção.

Especificamente no parágrafo único deste ártigo, na letra “c”, existe a previsão de que cabe ao CONSELHO DA SUBSEÇÃO EXERCER AS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO SECCIONAL (dentre essa, instaura e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo TED):

“Art. 61. Compete à Subseção, no âmbito de seu território:
(…)
Parágrafo único. Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e ainda:
(…)
c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina;”

Ora, o art. 60, parágrafo terceiro, prevê que a Subseção, para ter um Conselho, deve ter mais de cem advogados – ou seja: NÃO SÃO TODAS AS SUBSEÇÕES QUE TEM CONSELHO!!!

Diante disso, não pode e não deve a FGV exigir, na questão, que a representação possa ser endereçada a subseção se não informou, no enunciado, esta importante situação: esta subseção tem – ou não – Conselho?

Grave defeito do enunciado, que, em tese, acarretaria a anulação da questão.

Recurso: Questão 02 (Prova Branca)

Considerações sobre a questão de Ética – Exame XXV

Profa. Leonardo Fetter (Ética)  – CEISC

Esta, objetivamente, pode gerar um problema.

Perceba-se que, levando em consideração uma leitura superficial, a resposta é singela: todos aqueles ali elencados tem, apenas, direito a voz (e não a voto).

No entanto, todavia, contudo:

O Estatuto tem, nas suas disposições transitórias, a previsão do art. 81:

Art. 81. Não se aplicam aos que tenham assumido originariamente o cargo de Presidente do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais, até a data da publicação desta lei, as normas contidas no Título II, acerca da composição desses Conselhos, ficando assegurado o pleno direito de voz e voto em suas sessões.

Ou seja – deveria o enunciado referir, de forma clara e precisa, a data, quando enfim tomou posse o ex-presidente do Conselho Seccional referido no enunciado: se fosse anterior a 1994 (data da entrada em vigor do Estatuto), ele teria direito a voz e VOTO.

Me parece, aqui, uma falha do enunciado – e sendo falha do enunciado, passível de anulação a questão.

3.- Questão número oito (PROVA VERDE)

Exigiu a FGV regras de Publicidade inseridas no Código de Ética. Nesse sentido, perceba-se:

Um dos advogados colocou discreto painel luminoso na fachada de seu escritório (com a singela inscrição Advocacia Trabalhista).

Fácil perceber que a FGV partiu do pressuposto que o art. 40, parágrafo único estava sendo respeitado (sendo regular tal atividade):

Art. 40.
(…)
Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39.

Por outro lado, a sociedade de advogados x colocou um sóbrio painel luminoso num ponto de ônibus.

Na mesma linha, a pretensão da FGV foi dizer que tal publicidade maculava, desobedecia o art. 40, II do código de ética:

Art. 40.
(…)
II – o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;

E, por fim, uma advogada fixou em todos os elevadores do prédio de seu escritório pequenos cartazes com seu nome, ramo do Direito que atua e andar.

Novamente, aqui, partiu-se do pressuposto de violação expressa da norma inserida no art. 40, III do Código de Ética:

Art. 40.
(…)
III – as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;

Nessa linha, a FGV partiu do pressuposto que as publicidades equivocadas, irregulares eram aquelas do painel luminoso no ponto de ônibus e a dos cartazes nos elevadores.

Todavia, a publicidade que a FGV entendeu correta (por obediência ao art. 40, parágrafo único) tem uma segunda irregularidade. Perceba-se:

Constou objetivamente do enunciado que o painel instalado pelo advogado na fachada do escritório dizia “Advocacia Trabalhista” – gize-se: nada mais referiu o enunciado!!

Diante disso, tal painel (por constar apenas e tão somente esses dizeres), viola o art. 44 do Código de Ética, já que não contém o nome do advogado, ou o nome da sociedade de advogados e, principalmente, o número da OAB (do advogado ou da sociedade de advogados):

Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome, nome social ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB.

Em resumo: diante dos termos do enunciado, todos os advogados infringiram as normas de publicidade (ou se altera o Gabarito ou se anula tal questão).

Finalmente:

Não gosto e não vou dar falsas esperanças ou expectativas para ninguém – não estou, aqui, dizendo ou afirmando que questões vão ser anuladas… ou que o gabarito deve ser alterado.

Apenas trouxe, nestas breves considerações, opinião sobre as questões de ética – mais: tenho convicção que é uma opinião sujeita a “chuvas e trovoadas”, mas, ainda assim, é minha opinião.

Grande abraço.

Vamos a luta – Avante!!!

 

Garantia CEISC

Olá!
Passada a prova da 1ª Fase do Exame de Ordem sempre surgem os questionamentos acerca das possíveis anulações, muitos alunos atrasam seu estudo porque ficam no aguardo dos prazos recursais e da aprovação oficial.
Frente a isto, a CEISC resolveu criar o Garantia CEISC, uma forma de você se matricular no curso de 2ª Fase desejado e não perder nada só porque está aguardando as anulações.
Funciona assim, os examinandos que aguardam eventuais anulações podem efetuar sua inscrição em nossos cursos preparatórios de 2ª Fase (Administrativo, Civil, Constitucional, Empresarial, Penal, Trabalho e Tributário ), caso não ocorram anulações o valor será convertido em desconto para o curso preparatório de 1ª Fase do Exame XXVI, pagando apenas a diferença restante.
O aluno poderá requerer o GARANTIA CEISC a partir da divulgação do resultado preliminar até a disponibilização do resultado definitivo da prova da 1ª Fase, entre 08/04/2018 a 08/05/2018 para o e-mail financeiro@ceisc.com.br

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Responsável pela coordenação dos projetos, cursos preparatórios e eventos relacionados aos cursos de 1ª Fase da OAB do CEISC. Editora e criadora de conteúdo web e inbound marketing.